Atraso na entrega das chaves do seu imóvel comprado da planta?
Atrasos podem ocorrer, mas a Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) protege você, consumidor. A construtora possui um prazo de tolerância de 180 dias, e, se ultrapassado, você tem os seguintes direitos assegurados por lei:
- Indenização de 1% sobre os valores pagos
- Restituição dos Juros de Obras
- Distrato com Restituição Integral:
- Devolução de todos os valores pagos.
- Restituição do valor pago por corretagem.
- Multa contratual prevista que podem chegar até 50% .
Seu sonho da casa própria virou pesadelo?
Não se preocupe. seus direitos estão garantidos!
Verifique no seu contrato a data para a entrega do imóvel e, se o prazo de 180 dias estipulado no contrato foi , você tem direitos garantidos por lei. Passado esse período de tolerância, seguem alguns dos direitos:
Indenização
Você pode exigir indenização por danos materiais e morais devido à quebra do contrato, incluindo a multa contratual.
Juros de Obra
Com o atraso, a cobrança de juros de obra se torna abusiva. Você pode pedir a restituição desses valores.
iptu
Você pode exigir a restituição dos valores pagos a título de IPTU durante o período de atraso.
Taxa de condomínio
Você pode exigir a restituição das taxas de condomínio pagas durante o período de atraso.
Rescisão do Contrato
Se preferir desfazer a compra devido ao atraso, você pode exigir a restituição de todos os valores pagos.
Reparação por Atraso
Se o imóvel foi entregue fora do prazo, você tem direito a requerer a indenização mesmo após o recebimento das chaves.
Tem dúvidas ou precisa de auxílio jurídico? Nossa equipe de especialistas está pronta para ajudar. Clique no botão abaixo para falar conosco via WhatsApp:
VOCÊ QUER DESISTIR DA COMPRA DO IMÓVEL OU LOTEAMENTO?
Se você precisa desistir do negócio, saiba que o Distrato Imobiliário pode ser a solução. A lei permite que você recupere até 90% do valor investido, dependendo das condições contratuais e do motivo da desistência.
Não importa se é um imóvel ou loteamento, garantimos seus direitos. Clique no botão para realizar uma análise de caso.
A data de entrega do seu imóvel está EXPRESSA E clara no contrato?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no Tema 996, que a data de entrega do seu imóvel deve estar claramente definida no contrato, sem depender de outros fatores.
Se o seu contrato não tem uma data clara ou expressa, sua obra pode estar atrasada e você não sabe. Clique no botão para realizar uma análise de caso.
Imóvel com Defeitos?
A construtora tem a obrigação de entregar o imóvel na planta em perfeitas condições e nas especificações técnicas alinhadas ao que foi prometido e acordado em contrato.
Nossos especialistas podem te ajudar a identificar os vícios construtivos (defeitos na construção), entender os prazos para reclamar e buscar a melhor solução para o seu caso, seja através de negociação com a construtora ou, se necessário, na justiça.
Tem dúvidas ou precisa de auxílio jurídico? Nossa equipe de especialistas está pronta para ajudar. Clique no botão abaixo para falar conosco via WhatsApp:
Se o seu imóvel apresentar problemas após a entrega, você tem direitos e prazos para exigi-los, que variam conforme o tipo de vício:
- 90 dias: para vícios aparentes ou de fácil constatação;
- Até 5 anos: para vícios ocultos.
Se o seu imóvel apresentar rachaduras, infiltrações, problemas elétricos ou qualquer outro defeito:
- 01. Contate a construtora: Informe os problemas por escrito e exija o reparo dentro do prazo legal.
- 02. Busque ajuda especializada: Se a construtora não responder ou se recusar a realizar os reparos, procure nossos especialistas.
Estamos aqui para ajudar!
Por que procurar auxílio jurídico?
No Telino & Regalado Advogados, estamos comprometidos em proteger seus direitos como consumidor imobiliário. Oferecemos orientação jurídica especializada e defesa em casos de atraso na entrega das chaves e imobiliários.
Se você está enfrentando problemas jurídicos, não hesite em entrar em contato conosco. Estamos aqui para ajudá-la a superar esses desafios e garantir que seus direitos sejam respeitados.
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